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Oracle e Google planejam recorrer das decisões do julgamento Java-Android

por Charles Humble , traduzido por Robison Tesini em 26 Nov 2012 |

Tanto a Oracle quanto a Google estão apelando da decisão do juri que estabeleceu que a Google infringiu direitos autorais mas não roubou patentes quando utilizou o Java como base para o Android.

Devido à sua complexidade, o caso original foi dividido em duas partes - a primeira parte lidando com os direitos autorais, que incluía, de maneira controversa, a suposição de que as APIs do Java deveriam estar sujeitas a direitos autorais, e depois se focando na violação de patente propriamente dita. O processo de direitos autorias da Oracle caiu por terra, para todos os efeitos, quando o juiz do caso, William Alsup, decidiu que as APIs não seriam passíveis de proteção por direitos autorais nas leis dos Estados Unidos.

A lei de direitos autorais não confere o direito sobre toda e qualquer maneira de se implementar uma funcionalidade ou especificação, não importando o quanto é criativa a implementação ou especificação. O ato confere propriedade somente sobre a maneira específica que o autor escreveu sua versão. Qualquer outra pessoa está livre para escrever sua própria implementação, para efetuar a mesma função; ou seja, ideias, conceitos e funcionalidades não podem ser monopolizadas por direitos autorais.

A decisão judicial está alinhada com uma decisão anterior, da Corte de Justiça da União Europeia, na qual nem a funcionalidade de um programa de computador, nem o formato de seus dados, são expressivos o bastante para justificar a proteção de direitos autorais.

Restaram somente algumas violações menores de direitos autorais, relacionadas com a utilização do código rangeCheck da classe TimSort.java e ComparableTimSort.java (cerca de 9 linhas no total), além de oito classes decompiladas encontradas no código do Android. O júri no julgamento original considerou que a Google realmente infringiu os direitos autorais da Oracle relacionados os itens citados, mas não conseguiu decidir se a cópia da Google poderia ser considerada "utilização justa" (fair use). No dia 23 de maio, o mesmo júri decidiu que a Google não infringiu os direitos sobre as patentes julgadas.

A Oracle está buscando uma compensação de 6 bilhões de dólares em danos por violações de direitos autorais, mas no final do julgamento o juiz William Alsup concedeu "zero dolares" pelos danos. No mês passado a Oracle foi condenada a pagar 1.3 dos 4 milhões de dólares que a Google gastou com o julgamento.

A Google, agora, deseja apelar da decisão do juiz Alsup, de não deixar de lado o veredito sobre direitos autorais. Já a Oracle está apelando o julgamento final do caso, dado em junho, e "todas e quaisquer outras ordens e julgamentos decididos contrarias à Oracle".

Durante o julgamento, o juiz Alsup mostrou preocupação com o fato de tanto a Google quanto a Oracle terem pago jornalistas para produzir artigos a seu favor, para tentar influenciar a corte. Alguns destes artigos pagos já eram conhecidos. Florian Mueller, um consultor de patentes que blogava muito sobre o julgamento, revelou voluntariamente que a Oracle "tinha se tornado recentemente um cliente da sua consultoria". A Google é conhecida por ter dado dinheiro à Electronic Frontier Foundation, que postou vários artigos durante o julgamento, por exemplo o post "Oracle vs Google mostra a loucura das leis de patentes Americanas" - apesar de a fundação negar ter escrito o artigo em favor da Google. De acordo com a BBC, a Google "pagou 1 milhão de dólares à Fundação, em 2011, depois de ter sido multada por violação de direitos autorais defendidos pela EFF". A revista Fortune reportou que os desenvolvedores do Android também tinham feito doações menores à EFF em 2010 e 2011. No entanto, ao mesmo momento que fez a Oracle arcar com os custos legais do processo, o juiz Alsup abandonou aquela investigação, escrevendo:

A côrte aproveita a oportunidade para declarar que não tomará mais nenhuma ação sobre os pagamentos de comentaristas e jornalistas pelos litigantes, e que volta a afirmar para ambas as partes que nenhum artigo influenciou as decisões da côrte, salvo e exceto por qualquer tratado ou artigo expressamente citado em uma ordem ou decisão.

Os recursos serão feitos no Tribunal de Apelação dos EUA para o Circuito Federal, em Washington, de acordo com os documentos. O julgamento em si foi realizado em San Francisco, Califórnia.

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